DOC. 908.2626.5167.8446

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão de suspensão do expediente de progressão de regime. Inconformismo defensivo. Acolhimento. Determinação de suspensão da análise do pedido de transferência do sentenciado a regime mais benéfico em decorrência de mandado de prisão preventiva expedido em seu desfavor, expedido no bojo de ação penal distinta. Impossibilidade. Ausência de amparo legal para o sobrestamento. Necessidade de prosseguimento na análise do pleito do agravante.

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