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DOC. 908.2627.7699.2921

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO, À LUZ DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.

O recurso de revista da parte reclamada efetivamente está fadado ao insucesso, haja vista que não veio calcado em nenhuma violação de dispositivo, da CF/88, tal como exige o CLT, art. 896, § 2º. II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, sobressaindo a intranscendência da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

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