DOC. 908.4048.6940.0600

TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença e indeferiu pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Irresignação do autor/ exequente. Recurso interposto quando já expirado o prazo de 15 (quinze) dias previstos no Código de ritos Intempestividade manifesta. O pedido de reconsideração não suspende a contagem de prazo para interposição de recursos. Súmula 46 do TJ/RJ. Precedentes. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, com fulcro no art. 932, III do CPC/2015, em razão da sua manifesta intempestividade.

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).