DOC. 908.5132.5349.0758

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA QUE FAZ JUS A PARIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA EM SENTENÇA PREJUDICADO, UMA VEZ QUE A EXECUÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA NOS AUTOS ENCONTRA-SE SOBRESTADA, DIANTE DO AVISO TJ 195/2023, PUBLICADO EM 14/09/2023. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL DO FEITO QUE NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE AUSENTE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO. VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei DE 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4.167/DF. APLICAÇÃO DO TEMA 911 DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. LEI ESTADUAL 5539/2009, QUE ESTABELECEU EM SEU art. 3º, QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. LEI ESTADUAL 6.834/14, QUE VEIO A AUMENTAR O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES ESTADUAIS E MANTEVE O ESCALONAMENTO E A DIFERENÇA DE 12% ENTRE OS INTERSTÍCIOS, COMO PREVISTO NA ESTADUAL 5539/2009. INEXISTENCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE NÃO SE CONFIGURA. POR OUTRO LADO, MERECE ACOLHIDA O PLEITO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA/URGÊNCIA, HAJA VISTA QUE O JULGADO DEPENDE DE LIQUIDAÇÃO. O DEFERIMENTO DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS POR INTERMÉDIO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA TRAZ, NA VERDADE, O RISCO DE DANO REVERSO, AO SE ADOTAREM VALORES APURADOS UNILATERALMENTE PELA PARTE AUTORA, O QUE DESCABE. A SENTENÇA MERECE PEQUENO REPARO, TAMBÉM, PARA QUE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEJA OBSERVADO O TEOR DA SÚMULA 111/STJ, POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA REVOGAR A TUTELA DE EVIDÊNCIA CONCEDIDA EM SENTENÇA E PARA QUE, NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEJA OBSERVADA A SÚMULA 111/STJ, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, NA FORMA COMO FOI LANÇADA.