TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SOLICITAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. JUÍZO DO DOMICÍLIO DAS VÍTIMAS COMPETENTE PARA PROCESSAR TAL PEDIDO, NÃO O JUÍZO DA PRÁTICA DE FATO CRIMINOSO QUE TENHA MOTIVADO O PLEITO CAUTELAR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE FELIZ.
CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
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