DOC. 908.6780.6523.1842

TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.

Regressão cautelar de regime a partir de notícia de fato definido como falta grave. Possibilidade. Ausência de prazo legal para duração da medida. Fixação de prazo certo pelo Juízo das Execuções, o qual deve ser analisado a partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade com vistas à duração razoável do processo. Ordem denegada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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