TJSP. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Alegação de inexistência de liame jurídico entre as partes. Comprovada a contratação mediante documentos trazidos aos autos pelo Réu. Sentença de parcial procedência com fundamento não na fraude em si, mas no pedido de cancelamento de acordo com o CDC, art. 49, determinando-se a devolução dos valores de forma simples. Irresignação de ambas as partes. Danos morais à Autora indevidos considerando-se que a contratação se deu de forma regular, ainda que tenha havido o pedido de cancelamento posterior. Solução acertada pelo magistrado de primeiro grau, observando-se o princípio de fungibilidade das formas, inexistindo, ainda prejuízo às partes e observado a ampla defesa e o contraditório. Contrato regularmente ajustado com pedido de cancelamento três dias depois e transferência a terceiro fraudado que, naquele momento, se acreditava como preposto do Réu. Autora em contato direto com pessoa com foto de perfil com o nome do Réu e distrato contendo timbre do Réu, de modo a ser possível enganar homem médio e, mais ainda, pessoa de idade avançada. Falha na prestação do serviço. Possível vazamento das informações da Autora para terceiro fraudador que possibilitaria o estratagema. Desnecessidade em devolução do valor transferido. Responsabilidade do Réu em acionar os responsáveis pelo ardil civil e penal, se assim entender. Ambos os recursos desprovidos. Sentença mantida. Honorários majorados
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