TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇOS BANCÁRIOS - GOLPE DA TROCA DE CARTÕES -
"Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais"- Sentença de parcial procedência - Recurso do réu visando à desconstituição do julgado com a consequente improcedência dos pedidos formulados na petição inicial - Pleitos subsidiários de afastamento dos danos morais e redução do valor da respectiva indenização - Possibilidade parcial - No caso em análise, restou incontroverso que a autora foi vítima de fraude - Apesar disso, o réu não adotou medidas efetivas para estornar o valor contestado, mesmo após identificar e bloquear outras duas transações suspeitas - Além disso, o padrão de consumo da autora, que apresenta histórico de compras significativamente inferiores (fls. 17/20), deveria ter motivado a instituição financeira a adotar medidas mais efetivas à prevenção de fraudes - Declaração de inexigibilidade do débito como medida de rigor - Danos morais não configurados - Afastada a condenação nos termos do aresto - Recurso parcialmente provido.
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