TJSP. *CAUTELAR -
Exibição de documentos (extratos de conta-poupança do período do Plano Collor I) não fornecidos na via administrativa, apesar de prévio pedido administrativo à instituição financeira - Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, determinando a exibição do extrato no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão e crime de desobediência - Irresignação recursal da instituição financeira sustentando a improcedência da ação, eis que não localizou nenhuma movimentação na conta no período apurado, juntando a respectiva pesquisa - Pedido incidental de habilitação de sucessores, decorrente do óbito do autor - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - Acolhimento - Demonstração do óbito da parte autora e da ausência de instauração de inventário - EXIBIÇÃO - Possibilidade de recursa no caso de justificação - Situação em que a demonstração para o período reclamado de que a conta não detinha saldo deveria ter sido feita junto com a contestação - Procedência da ação exibitória de rigor, mas sem aplicação de qualquer sanção, dando-se por satisfeita a obrigação de fazer - Apelação parcialmente provida.
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