DOC. 908.8737.1256.5067

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA -

Recurso que se volta contra a r. decisão que indeferiu a liminar para permitir a retirada de ocupante de área pública - A agravada não exerce posse, mas mera detenção sobre a área em apreço - Inteligência da Súmula 619/STJ - A agravada é proprietária de lote contíguo à área em questão - Possibilidade de desocupação imediata do imóvel, inclusive como forma de cumprir o cronograma do projeto Praça da Cidadania de São José do Rio Preto, que envolve intensa revitalização de área anteriormente ocupada por favela - Prevalência do interesse coletivo sobre o interesse particular da agravada - Preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória - Precedentes desta C. Corte - Decisão reformada - Recurso provido, com observação

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).