TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. CONTROVÉRSIA RELACIONADA À LEGALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA PELA CONCESSIONÁRIA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA REPISANDO AS TESES CONSTANTES DA EXORDIAL. ALTERNATIVAMENTE, BUSCA A ANULAÇÃO DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE HÁ NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. A PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECENTE JULGAMENTO, REVISOU A TESE FIXADA EM 2010 NO TEMA 414 DOS RECURSOS REPETITIVOS, RELATIVA À FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO EM CONDOMÍNIOS COM HIDRÔMETRO ÚNICO. JULGAMENTO DO TEMA PELA CORTE SUPERIOR QUE SE REVELA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, O QUE ENSEJA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA PEÇA INICIAL, UMA VEZ QUE NÃO VERIFICADA QUALQUER ILEGALIDADE NA ADOÇÃO, PELA RÉ, DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. DESCABIDO O PLEITO ALTERNATIVO DE ANULAÇÃO DO JULGADO ANTE A NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, NA FORMA DO art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PODE INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, SEM QUE ISSO CONFIGURE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 371. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 156 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PARTE AUTORA QUE SEQUER REQUEREU NA EXORDIAL A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, TAMPOUCO ESCLARECEU QUANTO A NECESSIDADE QUANDO LHE FOI OPORTUNIZADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO DA RÉ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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