DOC. 909.0375.9122.4750

TJSP. APELAÇÃO - CONSÓRCIO DE IMÓVEL -

Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu - Hipótese em que a autora adquiriu duas cotas de consórcio, tendo sido contemplada por lance e a administradora recusou-se a liberar o crédito correspondente ao argumento genérico de que a autora não foi aprovada na análise de sua condição financeira - Descabimento - Alegações de defesa apresentadas com narrativa genérica - Análise interna e unilateral da condição financeira da contratante, sem oportunidade de defesa ao consumidor - Conclusão unilateral acerca das condições financeiras da autora que não restou suficientemente respaldada por elementos fáticos nos autos - Pontualidade de pagamento das prestações e do lance e entrega de documentos solicitados que restaram incontroversas nos autos - Possibilidade de a empresa de consórcio se valer de outras garantias complementares quando da contemplação (art. 14 e §§, da Lei 11.795/08) - Inexistência de causa legítima a autorizar a retenção da carta de crédito - Recusa injustificada de liberação das cartas de crédito contratadas - Rescisão contratual por culpa da ré - Devolução de toda a quantia paga que se configura consequência lógica do desfazimento do negócio por culpa da ré, não se aplicando, ao caso, as regras contratuais estabelecida por motivo de desistência da autora - Impossibilidade de retenção da taxa de administração e do fundo de reserva, bem como de cobrança da cláusula penal, porque não se trata de desistência da autora, mas sim rescisão por culpa da ré - Devolução que deve ser imediata e não no encerramento do grupo - DANOS MATERIAIS - Restituição do valor gasto a título de despesas prévias no imóvel - Pagamento de honorários de arquiteto contratado devidamente demonstrado nos autos - Verba que não mereceu impugnação específica nas razões recursais - Indenização devida - DANOS MORAIS - Danos morais indenizáveis, de igual modo, caracterizados, porque manifestos os transtornos e a angústia acarretados à autora pela ação negligente da empresa administradora do consórcio - Indenização arbitrada na sentença em R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional e não merece redução - Quantum indenizatório mantido - Precedentes. CORREÇÃO MONETÁRIA - Índice legal, afastado o INCC, previsto em contrato, eis que se trata de rescisão por culpa da ré e de promover o retorno das partes ao estado anterior - Termo inicial - Data dos efetivos desembolsos e, para os danos morais, a data do arbitramento, tal como fixado na r. sentença - JUROS DE MORA - Responsabilidade civil contratual - Termo inicial fixado desde a citação - Adequação.