TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO EM AUXÍLIO ACIDENTE. ACIDENTE, OCORRIDO DURANTE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMISSÃO DE COMUNICADO DE ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL, O QUAL ESTABELECEU O NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO SOFRIDA E A ATIVIDADE LABORAL, ASSIM COMO, A EXISTÊNCIA DE SEQUELAS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE, NA FORMA DO Lei 8.213/1991, art. 86, DESDE A DATA DO ENCERRAMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE OBSERVAR O INPC A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO E JUROS DE MORA PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 810 E 905 DOS E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESPECTIVAMENTE. APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 111 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA
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