DOC. 909.3838.9300.5534

TJSP. Agravo de Instrumento. Peticionamento que configura verdadeiro pedido de reconsideração. Repetição de razões já analisada. Mera renovação de pedido, sem fundamento em novos fundamentos que configura mero pedido de reconsideração. Expressa menção à reconsideração. Prazo recursal que não se suspende, nem interrompe com o pedido. Intempestividade. Recurso não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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