DOC. 909.6381.7235.4061

TJSP. Agravo de Instrumento. Busca e apreensão de veículo. Rejeição de pleito de terceiro para purgar a mora do devedor fiduciante, porquanto interessado em fazer valer a penhora de direitos aquisitivos deferida em execução de 1059245-05.2022.8.26.0114. Agravo insubsistente. Penhora que se deu após a consolidação da propriedade do veículo em favor do credor fiduciante. Ademais, nos termos da decisão proferida na execução, a referida penhora dar-se-ia sobre direitos creditórios eventualmente remanescentes após a Leilão e restituíveis ao devedor fiduciante, hipótese que não se verifica nos autos, porquanto não tenha sobejado valores restituíveis após a quitação do saldo devedor do contrato. Demais questões prejudicadas. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).