DOC. 909.8442.0387.2488

TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pedido de pagamento da complementação de pensão por morte, nos termos das Leis 4.819/58 e 200/74. Óbito ocorrido após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, que incluiu o parágrafo 15 ao CF/88, art. 37. Concessão da complementação da pensão por morte que encontra impedimento no texto constitucional. Lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (Súmula 340/STJ). Precedentes. Sentença denegatória mantida. Recurso não provido.

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