TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FUNDADA EM DOCUMENTOS FALSOS - CONSULTORA IMOBILIÁRIA - PARTICIPAÇÃO DETERMINANTE - CONSENTIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1.
Conforme disposição dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, aquele que comete ato ilícito fica obrigado repará-lo. 2. Não há como afastar a condenação solidária imposta à ré que contribui de forma determinante para a venda fraudulenta do imóvel, agindo, inclusive, como representante dos proprietários registrais, mormente considerando a independência entre as esferas cível e criminal e o reconhecimento, por parte da requerida, de que teve ciência da prática do golpe antes mesmo da sua conclusão, optando por não alertar os autores.
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