DOC. 909.9518.3726.3649

TJSP. Apelação. Ação para condenar o réu à obrigação de anotar cessão de cota de consórcio cancelada. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Demanda que versa sobre cessão de contrato em que a administradora de consórcios figura como parte. O fato do banco réu integrar o mesmo grupo econômico da administradora não autoriza, por si só, a sua responsabilização, inexistindo solidariedade. Inteligência do art. 50, § 4º, do CC. Preservação da autonomia patrimonial das empresas. Ausência de vínculo jurídico ou operacional direto do banco com o contrato objeto da ação. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Ilegitimidade passiva configurada. Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido