TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALO DA NR-17. INTERVALO DO DIGITADOR. EMPREGADO BANCÁRIO. NÃO COMPROVADA ATIVIDADE CONTÍNUA DE DIGITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 72 .
A decisão agravada ficou pautada na impossibilidade de se reanalisar o conjunto fático probatório, nos termos previstos na Súmula 126/TST, tendo em vista que o reclamante não trabalhava com digitação de forma contínua. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista no particular. Agravo desprovido. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FGTS. NATUREZA SALARIAL DAS PARCELAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 206/TST. Conforme delimitado na decisão monocrática, não se discute a ausência de recolhimentos mensais de depósitos de FGTS (8%), mas tão somente reflexos em razão da pretensão de reconhecimento da natureza salarial das parcelas vindicadas, aplicando-se, ao caso em tela, a prescrição quinquenal, em consonância com o disposto na Súmula 206/TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido . AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO . ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO DA VANTAGEM AO CONTRATO DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR E POSTERIOR SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. Consta da decisão monocrática agravada que os anuênios foram incluídos na « remuneração obreira em 1983 em substituição ao quinquênio, com anotação expressa na CTPS obreira em sua f. 53 (ID 290-282) « e que, entretanto, « em 1999, o banco deixou de incorporar os anuênios « e « por se tratar de verba de natureza contratual, incorpora-se ao contrato de trabalho e ao patrimônio jurídico do trabalhador «. Ficou explicitado, ainda, que os anuênios derivaram dos quinquênios, os quais foram implementados por norma regulamentar interna do banco de 1999, e, considerando que foram incluídos à remuneração obreira em 1983 em substituição ao quinquênio, com anotação expressa na CTPS obreira, portanto, inaplicável a supressão. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido .
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