DOC. 910.0101.9886.1087

TJSP. APELAÇÃO. SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA

Direito fundamental e de eficácia imediata. Complicações decorrentes da osteomielite crônica. Dever comum dos entes federados, art. 196 c/c o CF/88, art. 198. Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos e administrativos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Assistência integral e individualizada, com espectro amplo. Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia. Cirurgia que era realmente devida. Mora no cumprimento da obrigação de fazer que não era imputável à Fazenda Pública, tendo em vista intercorrências no quadro clínico do paciente (infecção bacteriana grave). Dano moral inexistente. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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