DOC. 910.1003.2090.2783

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Suspensão da conta do autor no Instagram. Alegação de infração aos termos de uso. Ausência de provas de que o autor efetivamente descumpriu políticas internas da plataforma. Danos morais caracterizados. Perfil utilizados para fins profissionais, com significativo número de seguidores. Indenização, todavia, que comporta redução. «Quantum» ora fixado em R$5.000,00 que melhor atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Sucumbência integral do réu, que deu causa à lide. Recurso parcialmente provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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