DOC. 910.1063.4924.5576

TJSP. Ação rescisória. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória julgada parcialmente procedente. Ajuizamento de ação rescisória para declarar nula a sentença e o acórdão, fundada em ocorrência de erro de fato e violação à lei, verificável a partir de reanálise do conjunto probatório. Art. 966, V e VIII, do CPC. Vício na representação processual da autora. Intimação para regularização da representação processual. Determinação não atendida. Ausência de pressuposto de constituição processual. Petição inicial indeferida, julgando-se extinta a ação rescisória, nos termos dos arts. 330, I e 485, I e IV do CPC

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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