TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Sentença que homologou o feito, declarando cumprida a obrigação - Pretensão da autora em fixar honorários advocatícios - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos (Informativo 660, STJ), desde que a demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ - Notificação extrajudicial genérica - Não restou comprovado que a solicitação fora acompanhada por cópia de instrumento de mandato do subscritor - Falta de atendimento que se mostra legítimo, não cabendo à instituição financeira fornecer documento relativo a contrato que celebrou, sem a certeza de que o pedido fora realizado pela contratante ou por quem o representa, sob pena de violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18) - Falta de interesse de agir da autora evidenciada - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ex officio, nos termos do CPC, art. 485, VI - RECURSO PREJUDICADO
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