TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - TRANSGÊNERO -
Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Impugnação ao valor da causa - Rejeição - Readequação de ofício do valor da causa para o valor do tratamento somado ao valor da indenização por danos morais - Mérito - Pretensão de mulher transgênero ao custeio dos procedimentos cirúrgicos de feminização facial e mamoplastia de aumento e indenização por danos morais - Negativa de cobertura pela operadora de saúde fundada em ausência de previsão no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS - Abusividade - Inteligência do Parecer Técnico 26/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021, atualizado pelo Parecer Técnico 26/GCITS/GGRAS/DIPRO/2024 e da Resolução CFM 2.265/2019 - Relatórios médicos que justificam pormenorizadamente a necessidade das cirurgias prescritas - Preenchimento dos requisitos previstos nos, I e II da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, incluído pela Lei 14.454/1922 - Nota Técnica 1916/2022 NATJUS/SP favorável à cirurgia de feminização facial - Mamoplastia de aumento que é expressamente mencionada na Resolução CFM 2.265/2019 como procedimento cirúrgico para a afirmação de gênero - Relatório médico juntado aos autos que menciona a necessidade de realização de nova cirurgia de mamoplastia de aumento em razão do insucesso da anterior - Reconhecimento da necessidade de custeio dos procedimentos cirúrgicos - Precedentes - Manutenção da determinação de realização em rede credenciada, salvo a inexistência de profissionais - Rembolso nos limites do contrato em caso de eleição de profissionais não credenciados - Dano moral configurado - Particularidades da questão em discussão - Cirurgia decorrente de processo de afirmação de gênero, com o intuito de adequação do corpo à identidade de gênero - Direito da personalidade - Negativa de cobertura que prolongou o estado de sofrimento, extrapolando a situação de mero dissabor cotidiano - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, nos termos pleiteados na exordial - Valor, inclusive, inferior ao ratificado pelo STJ em caso análogo - Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.
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