DOC. 910.2747.4584.7983

TJSP. Procedimento Comum. Adicional de insalubridade e conversão de férias em pecúnia. Inclusão do adicional na base de cálculo do 13º salario e terço constitucional de férias. Diferenças a serem apuradas em cumprimento de sentença. Determinação mantida. Conversão de férias e licença prêmio em pecúnia. Pretensão referente às férias. Ausência de previsão legal. Prerrogativa da administração. Previsão legal existente em relação à licença prêmio. Lei 1067/94, art. 88. Não indicação do período aquisitivo a ser apontado em eventual cumprimento de sentença. Sujeição à restrição imposta pela Lei 191/2022. Apelação do Município não provida. Apelação dos autores provida em parte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).