TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR.
Contrato de compartilhamento de infraestrutura de pontos de fixação em poste na rede de distribuição de energia elétrica. Parte autora que pretende a concessão de tutela para: a) ver aplicado o preço de referência do seu interesse; b) que a ré se abstenha de impor qualquer penalidade em seu desfavor; c) evitar restrições creditícias. Liminar que foi parcialmente deferida apenas para determinar a manutenção da relação contratual, enquanto não houver a solução da questão existente entre as partes. Processo administrativo ainda não finalizado. Procedimento arbitral não instaurado. Tutela cautelar pré-arbitral que cessa a sua eficácia no prazo de 30 dias sem a devida instituição da arbitragem. Inteligência do art. 22-A, pár. ún. da Lei 9.307/96. Sentença mantida. Recurso desprovido
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