TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA.
Sentença que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, ante a constatação do abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). Irresignação do demandante. Acolhimento. Invalidade da intimação pessoal do autor para dar andamento ao processo em 5 dias, após a constatação da paralisação do feito. Carta enviada para o endereço informado pelo autor, porém não entregue, como se denota do A.R. devolvido com a anotação «não procurado". Inobservância da regra prevista no caput do CPC, art. 275, que impõe a intimação por oficial de justiça quando restar frustrada a tentativa de intimação por correio. Sentença anulada. Apelação provida
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito