DOC. 910.5247.5624.2083

TJSP. PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA PORQUE PROFERIDA SEM A CONCLUSÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL -

inocorrência - desnecessidade do exame se não há, na prova, dúvida acerca da integridade mental - cabe ao Juiz, em cada caso, aferir da necessidade ou não do exame, em face da prova e da conduta do acusado - preliminar afastada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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