DOC. 910.5959.0407.2844

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHAS MENORES DE IDADE. CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA ACERCA DA EFETIVA COMUNICAÇÃO. CITAÇÃO IRRREGULAR. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido de revisão de alimentos, reduzindo-os de 50% (cinquenta por cento) para 38% (trinta e oito por cento) do salário-mínimo, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, e de 32% (trinta e dois por cento) para 24% (vinte e quatro por cento) dos rendimentos líquidos na hipótese de existência do referido vínculo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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