DOC. 910.6102.4059.8768

TJSP. Apelação. Crime de homicídio qualificado. Absolvição imprópria por inimputabilidade. Imposição de medida de segurança de internação. Modificação para tratamento ambulatorial. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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