DOC. 910.6664.2648.4819

TJSP. Apelação Criminal. Delito de roubo majorado. Pleito de redução do incremento aplicado na primeira etapa da dosimetria. Impossibilidade. Reconhecidas três circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Pedido de reconhecimento da confissão e de compensação integral com a agravante da reincidência. Possibilidade. Apontada apenas uma condenação configuradora da reincidência do apenado. Requerimento de fixação do regime inicial semiaberto. Inviabilidade. Pena fixada nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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