DOC. 910.7137.7346.4053

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade contratual, restituição em dobro de valores descontados e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos formulados, declarando a nulidade do contrato de empréstimo, condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados, à reparação por danos morais de R$10.000,00 e ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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