TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR LOCADORA EM FACE DE LOCATÁRIO E DEVEDORA SOLIDÁRIA, COM VISTAS À SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM OUTUBRO/2019, A TÍTULO DE ALUGUERES VENCIDOS ENTRE MARÇO/2022 E MAIO/2022. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO ENTRE POSTULANTE E 2ª EXECUTADA, COM BASE NO ART. 487, III, ¿B¿, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO EM FUNÇÃO DE AUTOCOMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES QUE, A DESPEITO DE EXSURGIR OPE LEGIS DO CPC, art. 922, TEVE A SUA APLICAÇÃO INEFETIVADA PELA SOLUÇÃO DE 1º GRAU, RAZÃO PELA QUAL MERECE RETOQUE NESSE PERTINENTE. PARCELAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR PACTUADO QUE, DE PER SI E CONCRETAMENTE, NÃO REPRESENTA CAUSA EXTINTIVA DA RELAÇÃO PROCESSUAL, MAS MERA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE SEU PROSSEGUIMENTO REGULAR, CONTEXTO NO QUAL APENAS A QUITAÇÃO NOS ESTRITOS MOLDES CONVENCIONADOS CONFERIRÁ PLENA EFICÁCIA À RESOLUÇÃO DO EXECUTIVO, EX VI DOS ARTS. 924, II, E 925 DO CPC. PRECEDENTES. REFORMA DO DECISUM. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.
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