DOC. 910.9450.6822.4089

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO DE QUATRO ANOS PREVISTO NO CCB, art. 178, II. CONSUMAÇÃO. PLEITOS INDENIZATÓRIOS QUE TAMBÉM SE FUNDAM NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE TAIS PEDIDOS E O FUNDAMENTO DA INVALIDADE DO CONTRATO. CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA DE PEDIDOS. CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. DEPURAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que suscitou preliminar de decadência de ofício e extinguiu o feito.

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