DOC. 910.9548.8840.6250

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO -

Decisão que reduziu a multa decorrente do atraso no cumprimento de obrigação de realizar procedimento cirúrgico - Preliminar de nulidade afastada, intimação do Estado-executado por meio do portal eletrônico, possibilidade prevista no art. 183, §1º, CPC e Lei 11.419/2006, art. 5º, § 6º - Alteração das astreintes - Possibilidade, em tese, da majoração, redução ou exclusão, conforme previsto no art. 537, § 1º do CPC - Precedentes do C. STJ. - Redução - No caso, o valor total da multa cominatória atingiu montante vultoso, desproporcional, caracterizando enriquecimento indevido - Redução correta - Decisão mantida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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