DOC. 911.0061.0350.8691

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de revogação do benefício - Afirmação do requerente de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Embargante que descumpriu a decisão anteriormente proferida, a qual determinou a apresentação de documentos comprobatórios da condição de hipossuficiente - Consulta de autos complementares evidenciou a existência de 4 (quatro) veículos em nome do requerente, além de outras contas bancárias de sua titularidade, as quais deixou de apresentar os extratos bancários, conforme foi determinado - Possibilidade de o Juiz condicionar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à comprovação da situação financeira da parte requerente do benefício - Insuficiência financeira não evidenciada - Decisão de revogação da gratuidade mantida - Recurso improvido, neste aspecto.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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