DOC. 911.0973.7491.5823

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Execução fiscal - CDA - Exceção de pré-executividade - A r. sentença às fls. 187/189 julgou extinta a execução fiscal, com fundamento na Lei 6.830/80, art. 26. Não houve condenação nas verbas sucumbenciais - Inconformismo da apelante - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida (honorários advocatícios), bem como requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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