TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE REQUER A RETIRADA DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO, EM RAZÃO DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. TUTELA DE URGÊNCIA QUE RESTOU INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. DÉBITO QUE É LITIGIOSO, INEXISTINDO CERTEZA QUANTO À SUA PRÓPRIA EXISTÊNCIA. AUTORA QUE REQUEREU, INCLUSIVE, NO PROCESSO DE ORIGEM, A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. COBRANÇA DE VALORES SUSPOSTAMENTE INDEVIDOS QUE PODE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE, ACARRETANDO DANO IRREPARÁVEL À AUTORA. PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. DECISÃO GUERREADA QUE DEVE SER REFORMADA, A FIM DE DETERMINAR À RÉ QUE EFETUE A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, NO VALOR DE R$1.000,00 (MIL REAIS) ATÉ O LIMITE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PROVIMENTO DO RECURSO.
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