TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -
Decisão recorrida que deferiu a tutela antecipada de urgência para reintegrar a agravada ao concurso público para preenchimento de vagas de professor na rede municipal de ensino - Pleito de reforma da decisão - Não Cabimento - Possibilidade de concessão de tutela de urgência em face da Fazenda Pública independentemente da matéria tratada, pois foi reconhecida a inconstitucionalidade do art. 7º, §2º, da Lei Fed. 12.016, de 07/08/2.009, e, de todo modo, o presente caso não se encaixa nas hipóteses previstas neste dispositivo - Agravada que foi considerada inapta na fase de exames médicos de concurso público para o preenchimento de vagas de professor na rede municipal de ensino em razão de ser portadora de coxartrose na articulação coxo-femoral, moléstia considerada pelo agravante como potencialmente capaz de afetar a eficiência e a continuidade do serviço público - Reprovação da agravada com base em juízo hipotético sobre potencial agravamento de suas condições de saúde, que poderiam prejudicar o exercício do cargo no futuro, que não encontra respaldo legal ou constitucional - Inteligência do TEMA 1.015, de 30/11/2.023, do STF - Agravada que juntou aos autos laudos médicos que atestam sua capacidade para o exercício do cargo de professora, além de comprovante de que exerce esta função na iniciativa privada desde o ano de 2.008 - Presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência pleiteada em primeiro grau - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido
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