DOC. 911.4295.1725.3759

TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 33. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA, ARGUMENTANDO-SE DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA, INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1.

Ação Mandamental pela qual o Impetrante busca a liberdade do Paciente, com a substituição da prisão preventiva por cautelares diversas, alegando desnecessidade da segregação provisória, ausência de fundamentação idônea do decreto prisional e questões atinentes ao mérito da ação originária.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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