DOC. 911.5118.8633.4008

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Unificação de penas. Pretensão de que a pena restritiva de direitos seja cumprida após a pena privativa de liberdade. Pedido liminar de cassação da r. decisão prejudicado. No mérito, impossibilidade. Condenação a pena privativa de liberdade com imposição de regime inicial fechado posterior à condenação a pena restritiva de direitos. Inteligência do Tema Repetitivo 1106, do C. STJ. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo das referidas penas. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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