TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ITBI - Exceção de pré-executividade - Imunidade - Pessoa jurídica - Integralização de capital - Imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, nos termos do art. 156, § 2º, I, da CF/88 - Descabimento - Pelo que restou demonstrado nos autos, a empresa executada atua, de forma preponderante, em transações e operações imobiliárias, de forma a incidir o imposto - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido para rejeitar a objeção e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
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