DOC. 911.6441.1384.0771

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: Ação rescisória, visando rescindir sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse, sob o fundamento de que a ré na ação rescindenda não compreendeu a situação quando citada e não apresentou defesa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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