DOC. 911.8546.7280.4375

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA E ESGOTO. LEILÃO DA CEDAE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOVA CONCESSIONÁRIA. IRDR. SOBRESTAMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Revisional e Repetitória, em face de concessionária de serviços de água e esgoto. Sentença que determinou a revisão de faturas desde novembro de 2010, com base na ligação de uma única economia comercial e observância da tarifa mínima de 20m³, devendo a Ré apresentar todas as cobranças vencidas, bem como devolver os valores pagos a maior, conforme apuração em liquidação, devendo ainda se abster de realizar corte no fornecimento do serviço. Ré que pugna seja reconhecida sua ilegitimidade passiva diante da substituição da concessão por nova empresa que não integra o polo passivo da lide.

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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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