DOC. 911.8644.0626.1259

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. 1. DEFICIENTE PRETENDENDO ISENÇÃO NA TARIFA DE TRANSPORTE. NECESSIDADE. ISENÇÃO PARA ACOMPANHANTE. POSSIBILIDADE.

Particular portadora de enfermidade que a enquadra como pessoa com deficiência a justificar isenção tarifária de transporte para ela e um acompanhante, dada a impossibilidade de se locomover sozinha. 2. DANO MORAL. Comprovação da prática de ilícito, consistente na criação de óbice para a concessão da isenção pretendida, fazendo com que a particular, mesmo com dificuldade de locomoção, se dirigisse por diversas vezes até a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU, sem obter sucesso na via administrativa. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Valor da indenização em R$ 5.000,00 que é compatível com a extensão do dano experimentado e atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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