DOC. 911.8824.0982.4616

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECROTÉRIO. POSTO MÉDICO LEGAL. REGULARIZAÇÃO SANITÁRIA. DEVER DO ESTADO. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. ALTERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão, nos autos de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a obtenção de alvará sanitário para o funcionamento do necrotério do Posto Médico Legal de Três Corações/MG, no prazo de três meses, sob pena de multa diária.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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