TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE INVALIDADE DA COBRANÇA DO TOI. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de TOI, cumulada com restabelecimento do serviço e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para cancelar o débito proveniente do TOI. Apelação exclusiva da parte autora pela procedência do pedido de indenização por danos morais. Logo, preclusa a questão de regularidade e cobrança do TOI. Dano moral. Dano moral in re ipsa, considerando a suspensão do serviço de energia elétrica, essencial no mundo contemporâneo. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, a verba reparatória deve fixada em R$ 7.000,00, patamar razoável e usualmente aplicado em casos semelhantes, considerando o corte de serviço, mas sem negativação. Ônus sucumbenciais. Com a procedência do pedido indenizatório, a sucumbência deve ser revisada, devendo o réu arcar integralmente com o pagamento das custas processuais e honorários de 10% do valor da condenação, por se tratar de demanda singela, sem dilação probatória. Parcial provimento do recurso.
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