TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA EM OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO RÉU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE AO EMPRÉSTIMO POR ELA NÃO CONTRAÍDO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU APENAS CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE FIXOU MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ALI IMPOSTA. COM EFEITO, ATENDENDO-SE À NECESSIDADE DE SE CONCEDER EFETIVIDADE AO PROCESSO, IMPEDINDO-SE O RETARDAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIALMENTE IMPOSTA, FOI FIXADO O ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTA CORTE, COMO SE VERIFICA NO ENUNCIADO 144 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NESTE SENTIDO, CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS IMPUGNADOS ESTÃO SENDO DEDUZIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, A RESPECTIVA SUSPENSÃO DEVE SER CUMPRIDA MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR, COMO INCLUSIVE RESTOU CONSIGNADO NA DECISÃO AGRAVADA, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CERTO AINDA QUE, COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM, TEM-SE QUE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDEU COM A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, ANTES MESMO DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO BANCO PAN, ORA AGRAVANTE, EM ESTRITO CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. NESTE DIAPASÃO, ENTENDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PODER SER PENALIZADA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO POR PARTE DAQUELA AUTARQUIA FEDERAL, MERECENDO, PORTANTO, REFORMA A DECISÃO AGRAVADA APENAS PARA SEJA EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA DE MULTA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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