DOC. 912.1275.2327.5801

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de regresso. Banco-autor que foi condenado a devolver valores por operações financeiras decorrentes de fraude em feito diverso. Pedido regressivo em face do suposto beneficiado da fraude. Ausência de prova cabal e convincente neste sentido. Não comprovação do pagamento dos danos materiais que em tese dariam ao autor o direito de regresso. Responsabilidade exclusiva do autor pela aprovação da transação contestada. Réu que não é beneficiário da operação. Sentença de improcedência mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso do autor desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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