TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM DESPACHADA -
Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora, requerendo a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do Microssistema de Defesa do Consumidor e da Convenção de Montreal - DANOS MATERIAIS - Comprovantes de pagamento apresentados pela ré que não foram contestados em sede de réplica - Manifesta inovação recursal - DANOS MORAIS - Atraso de duas horas para chegar ao destino e extravio temporário de bagagem - Responsabilidade da companhia aérea caracterizada - Não comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à sua responsabilidade objetiva - Precedentes jurisprudenciais pátrios e estrangeiros - Convenção de Montreal que fixa patamar indenizável na seara dos danos materiais - Por seu turno, referido tratado internacional, per se, não exclui ou limita a indenização por danos extrapatrimoniais compensatórios, cuja força normativa promana do art. 5º, V e X, da CF/88- Danos morais compensatórios que não se confundem com os punitive damages, contemplados no sistema da common law, de modo que a preocupação manifestada em sede de trabalhos preparatórios para a redação das normas da Convenção não se justifica em relação à caracterização dos danos extrapatrimoniais compensatórios em nosso país - Ressalva em relação aos danos morais compensatórios, que é consentânea com a tese fixada pelo STF no julgamento dos RE Acórdão/STF e ARE 4Acórdão/STF - Precedente recente do STJ quanto à inexistência de limitação nesta seara - Circunstâncias do caso concreto que denotam abalo extrapatrimonial, que desbordam do mero dissabor - Razoabilidade e proporcionalidade - Bagagem extraviada que foi encontrada dois dias após a chegada ao destino - Montante indenizatório arbitrado em sentença que é apto a compensar os danos morais sofridos, sem caracterizar deslocamento patrimonial indevido - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária
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